Prescrição impede que herdeiros recebam indenização

Ação foi ajuizada em 19/8/2010, e a extinção do contrato de trabalho, com o falecimento do empregado doméstico, em 13/9/2006

Nova lei do aviso prévio não tem efeito retroativo

Artigo 5º da CF proíbe o legislador de editar lei que atinja o ato jurídico perfeito

Ex-estudante custeada por escola particular não ingressa em universidade pelo sistema de cotas

Não há embasamento legal que justifique a inclusão do requerente no quadro de alunos da instituição pública de ensino por meio do sistema de cotas

TRT nega vínculo empregatício de jovem acolhida por família de Ribas do Rio Pardo

Ajudar nos serviços de casa garante a quem é acolhido por uma família o vínculo empregatício? A tênue linha que separa afazeres domésticos do serviço de empregada doméstica precisa ser analisada especificamente em cada caso para que os fatos probatórios respondam a questão.

Justiça do Trabalho condena Banco Real em R$ 50 mil por calúnias a empregado

A Segunda Turma do TRT da 10ª Região manteve sentença da 5ª Vara do Trabalho de Brasília, que condenou o Banco Real a pagar R$ 50 mil por danos morais a ex-empregado vítima de comentários sobre sua sexualidade.

Incide imposto de renda sobre proventos pagos em atraso quando ultrapassarem limite de isenção

O apelante havia alegado que os valores recebidos eram retroativos aos seus vencimentos, pagos atrasados e de uma única vez, e que se tivessem sido pagos em dia, teria ficado isento da incidência de imposto de renda.

Autorizada a recusa de matrícula de vestibulando inadimplente

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou à União Metropolitana de Educação e Cultura (Unime) o direito de indeferir matrícula de aluno inadimplente para o curso noturno de Direito.

Trabalhadora chamada de "negona" será indenizada

Dono da obra não responde por dívida trabalhista de empreiteiro

Justa causa: demissão durante estabilidade nem sempre exige inquérito

Empresa em recuperação judicial não está isenta do depósito para recurso

Sindicato sem representatividade não pode fechar acordo

Tim Sul e Anatel devem implantar sistema de devolução de créditos não usados por pré-pagos no PR

Deixar de apresentar original de atestado não dá justa causa

Condenação criminal justifica indenização pela CESP

Não basta se arrepender para cancelar demissão voluntária

Demora no registro da carteira gera multa de R$ 2,5 mil

Pedido de dano moral no trabalho prescreve em dois anos

Mesmo fora do expediente, luta no local de trabalho dá justa causa

Nome da empresa não basta para configurar sucessão trabalhista